Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorAMEOSC 2025
Pref Guaraciaba (SC)
Questão de Direito Administrativo
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Guaraciaba - SC estabelece os objetivos fundamentais da Política Urbana local, orientando as ações do Poder Público. Considerando tais objetivos, analise as afirmativas a seguir: I.Garantir a proteção do patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município. II.Promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas exclusivamente por população de baixa renda. III.Ordenar e controlar o uso do solo, de forma a combater e evitar a especulação imobiliária e a ociosidade de imóveis urbanos. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.