Questões de Direito Administrativo · IBAM

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorIBAM 2025

Pref Ilha Solteira

Questão de Direito Administrativo

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De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal e orientada por diretrizes gerais fixadas em lei. Sobre o plano diretor municipal, que é o principal instrumento dessa política, é correto afirmar que ele será obrigatório em Municípios com:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.