Estatuto da Cidade e plano diretor

Selecon· ION· 2025

Conforme o Art. 13. da Lei Municipal de Niterói nº 3905/2024, “A Macrozona de Estruturação e Qualifi cação do Ambiente Urbano é caracterizada pela maior diversidade de padrões de uso e ocupação do solo, desigualdade soc…

AMEOSC· Pref Anchieta (SC)· 2025

Segundo o Plano Diretor Municipal do Município de Anchieta /SC, Art. 23 da Lei Complementar n° 26/2010, o território do Município de Anchieta é dividido em cinco macrozonas, que também são divididas. Sendo assim, a Zona…

Instituto Darwin· CREA PB· 2025

Um Técnico Operacional de uma Secretaria Municipal de Obras é responsável pela análise de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) para projetos de construção e reforma. Ao analisar uma ART referente à reforma de um…

FURB· Pref Camboriú· 2025

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-es…

FGV· TJ SE· 2025

O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que parte do direito de construir naquele local seja alienado, mediante escritura pública, para cons…

MPRJ· MPRJ – XXXVIII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro· 2025

Lucas, maior e capaz, residente e domiciliado no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, compareceu à sede do Ministério Público, denunciando o fato de que a municipalidade teria praticado ato ilegal e lesivo…

FGV· TRF 1· 2025

O Município Z identificou uma área central subutilizada que não atende à função social da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a requalificação urbana dessa região, o…

Avança SP· SAAE Cerquilho· 2025

Relacione os instrumentos da política urbana com suas respectivas definições: 1. Direito de Preempção. 2. Usucapião especial de imóvel urbano. 3. Operação Urbana Consorciada. ( ) Conjunto de intervenções e medidas coord…

Instituto AOCP· Pref SP· 2025

A região central de São Paulo enfrenta o desafio de conciliar a valorização imobiliária, a preservação do patrimônio histórico e a inclusão social. Centenas de imóveis permanecem ociosos ou subutilizados, enquanto cresc…

FAU UNICENTRO· Pref Três Barras PR· 2025

A Lei Orgânica do Município de Três Barras do Paraná dispõe que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre referido instrumento, analise as alternativas a seguir e ass…

Instituto AOCP· UFABC· 2025

A Lei nº 14.489/2022, denominada Lei Padre Júlio Lancellotti, que alterou o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é um exemplo de política fundiária urbana no Brasil voltada ao combate à aporofobia. Essa política diz…

Legalle· Pref Caxias do Sul· 2025

A política urbana, conforme a Lei n.o 10.257, de '10 julho para garantir de de 2001 , estabelece diretrizes o direito a cidades sustentáveis No que diz respeito às medidas de ordenaçào e controle do uso do solo urbano,…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Negro (PR)· 2025

Baseando-se na Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, o objetivo principal do plano diretor é: I. Disciplinar o desenvolvimento municipal. II. Garantir a qualidade de vida à população. III. Preservar…

FGV· Concurso Público para o Ministério Público da União· 2025

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da…

UNESC· Pref Jaguaruna· 2025

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.2572001) estabelece diretrizes gerais da política urbana e introduz diversos instrumentos para garantir a função social da cidade e da propriedade. Um desses instrumentos é o Plan…

FUNCERN· IF PE· 2025

O Planejamento Urbano é o processo de organizar e orientar o crescimento e o desenvolvimento das cidades de forma estratégica, sustentável e funcional, tendo como parte integrante desse processo o Plano Diretor. Sobre o…

AMEOSC· Pref Itapiranga (SC)· 2025

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. Entre seus instrumentos, destaca-se a Outorga Onerosa do Direito de…

IDESG· Pref Cariacica· 2025

Leia as informações abaixo: I. Conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, exceto se comprovada a inviabilidade. II. Garantia da pluralidade de agentes promotores e financeiros, especi…

FEPESE· – Prefeitura Municipal de Florianópolis· 2025

De acordo com a Lei Complementar no 739/2023, que alterou a Lei Complementar no 482/2014, assinale a alternativa que define corretamente o respectivo zoneamento integrante do Plano Diretor de Florianópolis.

CEV UECE· Pref Tauá· 2025

Ao emitir o habite-se, o fiscal deve verificar se