Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorFundatec 2025
SAMAE Tangará da S
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 290/2022, que dispõe do Código de Obras do Município de Tangará da Serra, tem como principal objetivo assegurar e promover a melhoria dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações. Os Procedimentos Administrativos para Licenciamento de Edificações precisam obedecer a ritos específicos, com apresentação de documentos para obtenção do Alvará de Execução (habite-se). São obras isentas de Alvará de Execução:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.