Espécies normativas

Cebraspe· PRF· 2012

Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.

Vunesp· FUNSERV Sorocaba· 2012

No direito constitucional brasileiro, pode-se afirmar que a distinção entre leis complementares e leis ordinárias reside no fato de que

Cebraspe· ANCINE· 2012

O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias.

Cebraspe· CAM DEP· 2012

A delegação pelo Congresso Nacional de poderes ao presidente da República para a edição de atos de competência exclusiva do Poder Legislativo deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada uma das casas leg…

FMP· Pref Porto Alegre· 2012

De acordo com as normas constitucionais sobre processo legislativo, é correto afirmar que:

FGV· SEN· 2012

Considerando que o processo legislativo contempla uma série de procedimentos que visam à elaboração da lei, as fases que o constituem são

CETAP· CM Ananindeua· 2012

Quanto à lei delegada, marque a alternativa CORRETA:

Vunesp· Pref Cubatão· 2012

Assinale a alternativa correta acerca do processo legislativo.

Cebraspe· TJ RR· 2012

As leis delegadas, editadas pelo presidente da República após prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, são discutidas e votadas em cada casa legislativa, sendo vedada a apresentação de…

OFFICIUM· TJ RS· 2012

No que tange ao processo legislativo e à organização do Estado segundo a Constituição Federal, assinale a assertiva correta.

FGV· SEN· 2012

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

FCC· TRT· 2012

Para que um tirante em aço MR250 seja capaz de suportar uma carga axial de cálculo de 190 kN pelo sistema de rosca e porca, a área mínima de sua seção transversal, em cm2, deve ser de

Cebraspe· TJ PI· 2012

Considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

Cebraspe· CAM DEP· 2012

Quando no plenário da Câmara dos Deputados estiver presente a maioria absoluta dos deputados, certificada mediante verificação de quorum, a apreciação da pauta deverá ser iniciada na seguinte ordem: requerimentos de urg…

FMP· Pref Porto Alegre· 2012

No que diz respeito ao processo legislativo, é correto afirmar que

FCC· DPE PR· 2012

A constituição de determinado estado da federação prevê a criação de sua Defensoria Pública através de lei complementar estadual. Após ampla mobilização social e aprovação quase unânime da Assembleia Legislativa, a inst…

Cebraspe· TJ AC· 2012

À luz das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

Quadrix· CRP 1 (DF)· 2012

Segundo os artigos 65, 66 e 67 da Constituição Federal, o procedimento legislativo ordinário é composto de cinco fases. Analise os itens a seguir e coloque-os em ordem. 1. Discussões, sanção e promulgação. 11. 1ntrod ut…

Cebraspe· CAM DEP· 2012

A fase de votação completa o turno regimental da discussão; iniciada a votação de uma matéria, não será mais admitida solicitação para seu adiamento.

FMP· PGE AC· 2012

Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar: I – Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF. II – Uma das diferenças relevantes diz respeito à co…