Direito ConstitucionalEspécies normativasFMP 2012
PGE AC
Questão de Direito Constitucional
Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar: I – Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF. II – Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição. III – Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República. Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.