Question

No direito constitucional brasileiro, pode-se afirmar que a distinção entre leis complementares e leis ordinárias reside no fato de que

Accepted Answer

B) a lei complementar aprova-se por maioria absoluta e tem campo material sempre expresso, ao passo que a lei ordinária pode ser aprovada por maioria relativa e tem campo material residual.

Answer

A) há existência de hierarquia entre elas, devendo a lei ordinária submeter-se aos ditames do conteúdo da lei complementar.

Answer

C) embora ambas sejam leis constitucionais, as leis complementares são destinadas à disciplina das matérias de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, enquanto as leis ordinárias são reservadas às matérias de iniciativa do Legislativo.

Answer

D) as leis ordinárias são destinadas às matérias específicas e não podem ser delegadas, ao passo que as leis complementares são utilizadas para veicular qualquer matéria e podem ser objeto de delegação.

Answer

E) embora ambas as leis sejam infraconstitucionais, as leis ordinárias podem veicular toda e qualquer matéria, enquanto que as leis complementares são destinadas às matérias que podem ser objeto de delegação ao Chefe do Executivo.

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