Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2012
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Questão de Direito Constitucional
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens. O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias.
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