A respeito do processo legislativo, ass… (FGV 2012)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalEspécies normativasFGV 2012

SEN

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

AO quórum para aprovação de lei complementar é de 2/3 de votos.BO Presidente da República poderá solicitar urgência apenas nos projetos de sua iniciativa privativa.CÉ admissível emenda que aumente despesas nos projetos sobre organização dos serviços da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, mas não nos projetos que fixem os efetivos das Forças Armadas.DA sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.ETodo projeto de lei, para ser aprovado, necessariamente passa pelo Plenário das Casas Legislativas.

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