Quanto à lei delegada, marque a alterna… (CETAP 2012)

Questões de Direito Constitucional · CETAP

Direito ConstitucionalEspécies normativasCETAP 2012

CM Ananindeua

Quanto à lei delegada, marque a alternativa CORRETA:

AO Presidente da República solicita a delegação ao Supremo Tribunal Federal, que irá averiguar a constitucionalidade, em tese, da medida.BNão será objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.CO ato de delegação deve indicar apenas o seu conteúdo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.DSe a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, permitida emenda.EA legislação sobre organização do Poder Judiciário poderá ser objeto de delegação, desde que previamente autorizada pelo STF.

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