Questões de Direito Constitucional
Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
FGV· SEFAZ AM· 2022
João questionou sua professora de Direito Constitucional a respeito da classificação, quanto à aplicabilidade e à eficácia, da norma obtida a partir da interpretação do Art. 91, § 2º, da Constituição da República de 198…
ResolverCEV UECE· METROFOR· 2022
O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Tem-se,…
ResolverFGV· Concurso Público para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA· 2022
Em relação à eficácia e à aplicabilidade da norma obtida a partir da interpretação do Art. 7º, inciso XX, da Constituição da República de 88, segundo o qual é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do me…
ResolverInstituto AOCP· MPE RR· 2022
O direito à liberdade profissional (art. 5°, XIII, CF) pode ser citado como exemplo clássico de norma constitucional de aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, pois admite atuação legislativa ul…
ResolverFGV· TRT· 2022
Nos termos do Art. 5º, IV, da Constituição da República de 1988, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. A norma constitucional obtida a partir desse texto tem eficácia
ResolverFUMARC· TRT 3· 2022
O princípio da segurança jurídica implica na seguinte consequência, ao ser aplicado como parâmetro de constitucionalidade para norma jurídica:
ResolverInstituto Verbena· CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA - MT· 2022
O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indeniz…
ResolverLegalle· SANEP· 2022
De acordo com a Constituição Federal, a aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação:
ResolverConsulplan· IPASEM· 2022
“Art. 215, CF/88: O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” Do ponto de v…
ResolverCebraspe· MPC SC SERVIDOR· 2022
Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo…
Julgar o itemFGV· PM AM· 2022
Maria, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito da classificação, quanto à eficácia e à aplicabilidade, da norma que se extrai do disposto no art. 39, caput, da Constituição da República de 1988, com…
ResolverCebraspe· SEE PE· 2022
As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si sós.
Julgar o itemQuadrix· CFO· 2022
As normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata.
Julgar o itemIDIB· Pref Pacaraima· 2022
Assinale a alternativa que trata de norma programática prevista na Constituição Federal.
ResolverQuadrix· CRP 9 (GO)· 2022
A proibição de retrocesso aos direitos sociais é princípio segundo o qual não seria possível extinguir direitos sociais já implementados, evitando-se, assim, um retrocesso ou uma limitação tamanha que atingisse seu núcl…
Julgar o itemFundatec· Pref Porto Alegre· 2022
Em relação ao enunciado normativo constante na Constituição Federal, Art. 5º, § 1º, segundo o qual as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, a interpretação que contemporaneament…
ResolverSelecon· Pref São Luís· 2022
O direito de greve do servidor público é garantido pela Constituinte, sendo que os seus termos e limites devem estar definidos em lei específica. Quanto à eficácia, essa norma se classifica como:
ResolverCebraspe· SEE PE· 2022
As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção.
Julgar o itemFundatec· AGERGS· 2022
Maria Helena Diniz apresenta proposta de classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, adotando como critério a intangibilidade e a produção de efeitos concretos das normas, que são classificadas em:
ResolverFGV· SEFAZ AM· 2022
Maria e Joana, estudiosas do Direito Constitucional, travaram intenso debate a respeito da força normativa das normas programáticas, concluindo corretamente, ao fim, que normas dessa natureza
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