Questões de Direito Constitucional · CEV UECE
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisCEV UECE 2022
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Questão de Direito Constitucional
O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Tem-se, aqui, um exemplo de norma constitucional de eficácia
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.