Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFundatec 2022
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Questão de Direito Constitucional
Maria Helena Diniz apresenta proposta de classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, adotando como critério a intangibilidade e a produção de efeitos concretos das normas, que são classificadas em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.