Questões de Administração Geral e Pública · Instituto Verbena

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CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA - MT

Questão de Administração Geral e Pública

PREFEITURA DE ITIQUIRA/2022 CONCURSO PÚBLICO IV/UFG

O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Esse dispositivo contém norma de

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.