Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Belo Horizonte - Diversos Cargos· 2023

Nos termos do Art. 126, caput, da Constituição da República de 1988, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.…

Selecon· PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE – MT· 2023

No texto constitucional, há normas que não impõem ao legislador o dever de editar disposições integrativas, embora criem a possibilidade de elas serem elaboradas. Nesse caso, está-se diante de normas de eficácia limitad…

Cebraspe· TJ SC· 2023

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Belo Horizonte - Diversos Cargos· 2023

De acordo com o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa pe…

FGV· TJ BA· 2023

A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”. É correto afirmar que, da i…

Instituto Verbena· Pref Morrinhos (GO)· 2023

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais fundadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 seguiram uma tendência também adotadas por outras constituições, como da Alemanha, da Espan…

FAFIPA· CM Foz do Iguaçu· 2023

Sobre a aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, marque a opção INCORRETA:

Vunesp· Pref Araçatuba· 2023

“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5o, XIII, Constituição Federal). De acordo com a doutrina dominante tal norma é de ef…

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de São Paulo· 2023

A Constituição da República foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente uma norma de eficácia limitada e de natureza programática disciplinando a implementação de determinada política p…

Vunesp· TCM SP· 2023

Ao tratar da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina aponta que a diferença de abertura e densidade das normas constitucionais afeta o grau da sua exequibilidade. Assim, é correto afirmar que no…

Cebraspe· PGE/RR PROCURADOR· 2023

Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.

Vunesp· TRF 3· 2023

Considerando a doutrina sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

IBFC· Pref Dourados· 2022

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

Cebraspe· PGE PA· 2022

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Vunesp· IPMB· 2022

A Constituição Federal descreve que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Essa norma tem…

FGV· PC AM· 2022

João, cidadão com grande engajamento político, procurou orientação jurídica a respeito da forma de implementação dos direitos sociais previstos na Constituição, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, que

FGV· TRT· 2022

Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da República de 1988, compete privativamente ao Presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”…

Cebraspe· FUB· 2022

Por ser norma jurídica, a CF é dotada de força normativa para vincular e impor os seus comandos, a exemplo de seu preâmbulo, que possui força normativa de reprodução obrigatória nas constituições dos estados-membros da…

FGV· CM Taubaté· 2022

Nos termos do Art. 31, § 3º, da Constituição da República de 1988, “as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá ques…

FCC· TRT 5· 2022

Ao disciplinar o direito de greve dos servidores públicos, a Constituição Federal estabeleceu, expressamente, que “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Quanto à sua capacidade de produção…