Efeitos da condenação e reabilitação

FAURGS· TJ RS· 2012

Sobre os efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

Cebraspe· AGU· 2012

Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.

Cebraspe· MPE PI· 2012

Nos crimes praticados por servidor público contra a administração, a exoneração da função pública, decorrente de condenação criminal, resulta como efeito automático da sentença, desde que reconhecida a existência de abu…

FCC· MPE AL· 2012

Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a

Cebraspe· ALECE· 2011

Considere que um funcionário público seja condenado, por crime de roubo, à pena de nove anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Nessa situação, esse funcionário não perderá a função pública como efeit…

FCC· TRE TO· 2011

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

FCC· TJ PI· 2010

Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação

FMP· DPE RO· 2010

Quanto aos efeitos extrapenais da sentença condenatória transitada em julgado, é correto afirmar que

Cebraspe· DETRAN ES· 2010

Abel foi condenado pela prática de delito contra a integridade física de Braz. Um mês após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Abel faleceu em razão de um ataque cardíaco. Nessa situação, a sentença pe…

Cebraspe· PM DF· 2010

O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança e, entre os efeitos secundários de natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, que não precisa vir expresso na…

Com. Exam. (MPE PB)· MPE PB· 2010

São incorretas as seguintes afirmativas, exceto:

Cebraspe· PM DF· 2010

A perda de bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática delituosa constitui efeito extrapenal genérico da condenação.

FCC· TRE AM· 2010

No que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que:

Com. Exam. (MPE SC)· MPE SC· 2010

I – O erro do agente quanto à pessoa ofendida o isenta de pena, não se considerando as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. II – É possível o estado de nece…

Cebraspe· AGU· 2009

Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, for aplicada pena privativ…

Com. Exam. (TJ RS)· TJ RS· 2009

Considere os possíveis efeitos da condenação quando a pena privativa de liberdade deva ser cumprida sob qualquer regime. I - Tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime. II - Determinar a perda, em fav…

Cebraspe· DPE ES· 2009

A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título execu…

FCC· TJ SE· 2009

Os efeitos extrapenais da condenação, previstos no art. 92 do Código Penal brasileiro, são:

Cebraspe· AGU· 2009

A reabilitação atinge a pena principal aplicada ao condenado, não alcançando os efeitos da condenação.

FCC· TCE AL· 2008

A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a