Constitui, dentre outros, efeito penal… (FCC 2010)

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoFCC 2010

TJ PI

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Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação

Aa inscrição do nome do condenado no rol dos culpados.Ba reparação do dano resultante do crime.Co confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei.Da incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei.Einabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei.

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