Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoCebraspe 2009
DPE ES
Questão de Direito Penal
Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação. A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título executivo judicial para a propositura de ação civil ex delicto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.