Question

Quanto aos efeitos extrapenais da sentença condenatória transitada em julgado, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) a perda do cargo público, da função pública ou do mandato eletivo é efeito específico, exigindo motivação subjetiva e não apenas a presença do requisito objetivo que o justifica, qual seja, a condenação do réu à pena igual ou superior a um ano pela prática de crime contra a Administração Pública ou com abuso de poder; ou à pena superior a quatro anos pela prática de qualquer outro crime.

Answer

A) o confisco dos instrumentos do crime é efeito genérico e obrigatório, abrangendo toda e qualquer natureza de objetos utilizados na prática da infração, ainda que se trate de coisas lícitas, não importando, para tanto, o crime pelo qual se operou a condenação.

Answer

C) uma vez decretada a incapacidade para o exercício do poder familiar em face da condenação pela prática de crime doloso contra filho, esse efeito é definitivo e alcança, também de forma permanente, todos os demais filhos do condenado.

Answer

D) condenada a ré, pelo Tribunal do Júri, por tentativa de infanticídio, pode o juiz, na sentença, aplicar, motivadamente, o efeito de incapacidade para o exercício do poder familiar, estendendo-o, inclusive, aos demais filhos, não importando, para tanto, a circunstância de esse crime ser punido com detenção.

Answer

E) a suspensão dos direitos políticos como efeito da condenação é efeito automático e obrigatório, operando-se imediatamente após o trânsito em julgado. Quanto à cessação desse efeito, porém, depende de pronunciamento judicial, exigindo a comprovação de que houve o ressarcimento de eventuais danos causados à vítima pela prática criminosa.

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