Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2010
PM DF
Questão de Direito Penal
UnB/CESPE – PMDF/CHOAEM
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os itens seguintes. O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou medida de segurança e, entre os efeitos secundários de natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença penal condenatória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.