Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoCebraspe 2010

PM DF

Questão de Direito Penal

Seleção Interna para Admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) – 7 –

Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue os itens de subsequentes. A perda de bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática delituosa constitui efeito extrapenal genérico da condenação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.