Questões de Direito Penal · Com. Exam. (TJ RS)
Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoCom. Exam. (TJ RS) 2009
TJ RS
Questão de Direito Penal
Considere os possíveis efeitos da condenação quando a pena privativa de liberdade deva ser cumprida sob qualquer regime. I - Tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime. II - Determinar a perda, em favor da União, do revólver de uso permitido utilizado pelo homicida, não obstante registro e porte regular da arma. III - Impor o confisco do automóvel utilizado pelo motorista no cometimento do crime de tráfico de droga, muito embora a origem lícita do bem e sua utilização casual ou eventual. Quais são corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.