Direito de petição e de obtenção de certidões

Cebraspe· DATAPREV· 2006

Ricardo, sócio de WK Serviços Eletrônicos Ltda., formulou requerimento escrito à fazenda pública do município onde se localiza a sede da mencionada pessoa jurídica, a fim de obter certidões negativas de débitos fiscais,…

FCC· SER PB· 2006

Considere as afirmações em relação aos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais: I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade…

Cebraspe· ANA· 2006

Considere a seguinte situação hipotética. Célio, que é analista administrativo da ANA desde agosto de 2005, resolveu, em fevereiro de 2006, requerer à autoridade competente da agência um direito que lhe é legítimo na qu…

Cebraspe· IPAJM· 2006

Considere a seguinte situação hipotética. Dália é beneficiária de pensão por morte desde janeiro de 2004. Em abril de 2006, dirigiu-se ao IPAJM para requerer certidão declaratória de seu benefício, para aprovação de cré…

CCMPM· MPM· 2005

Com relação ao direito de certidão e ao direito de petição, previstos, respectivamente, nos Incisos XXXIII e XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta considerando a jurisprudência do…

Cebraspe· TJ BA· 2005

Como decorrência do princípio constitucional da publicidade, a Constituição de 1988 assegura a qualquer cidadão obter certidão para a defesa de direito e para o esclarecimento de situação de interesse pessoal. No caso,…

ACADEPOL MG· PC MG· 2005

O direito de petição foi reconhecido como um direito fundamental na Constituição de 1988, por isso todos têm direito de receber dos órgãos públicos, EXCETO:

FEPESE· TCE SC· 2005

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

Cebraspe· TJ AP· 2004

O direito de petição é essencialmente informal, embora exercido de forma escrita, e, assim como a ação popular, uma petição pode ser proposta por qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica.

NCE e FUJB (UFRJ)· PC DF· 2004

O direito assegurado na Constituição de formular requerimentos junto aos órgãos públicos para noticiar ilegalidade ou abuso de poder denomina-se:

FGV· TJ SE· 2004

Assinale a alternativa correta.

FCC· TRT 2· 2004

Considere as seguintes afirmações: I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes. II. Independen…

FCC· TRT 8· 2004

No que diz respeito ao s i nstrumentos de gar antia de direitos, é certo que:

FCC· DPE MA· 2003

A Constituição brasileira em vigor assegura a qualquer interessado o fornecimento de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Ante tudo o mais que dispõe a Constituição, é co…

Cebraspe· DETRAN DF· 2003

São assegurados a todos, desde que pagas as taxas devidas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

FCC· TRT· 2002

Em uma eleição para Presidente da República, A e B são os candidatos mais votados em primeiro turno, sem ter, nenhum dos dois, alcançado maioria absoluta dos votos. Dos remanescentes, C é o mais votado, ficando em terce…