O direito de petição foi reconhecido co… (ACADEPOL MG 2005)

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Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesACADEPOL MG 2005

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O direito de petição foi reconhecido como um direito fundamental na Constituição de 1988, por isso todos têm direito de receber dos órgãos públicos, EXCETO:

AInformações e certidões, independentemente do pagamento de taxas, para defesa de direitos.BInformações de interesse coletivo ou geral.CNo prazo da lei, as informações solicitadas, sob pena de responsabilidade.DInformações de interesse particular.EInformações, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.