A Constituição brasileira em vigor asse… (FCC 2003)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesFCC 2003

DPE MA

A Constituição brasileira em vigor assegura a qualquer interessado o fornecimento de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Ante tudo o mais que dispõe a Constituição, é correto afirmar que a

Aconcessão de certidão constitui direito de qualquer pessoa e ante o silêncio ou recusa não motivada da Administração para concedê-la caberá habeas data.Bconcessão de certidão é ato discricionário da Administração Pública e somente é cabível se provado o interesse jurídico do requerente.Cobtenção de certidão constitui direito do administrado e ante o silêncio da Administração Pública caberá mandado de injunção.Dconcessão de certidão constitui direito do administrado, salvo no caso em que a Administração Pública deixa de concedê-la invocando motivos de interesse administrativo.E) obtenção de certidão constitui direito do administrado, sendo que contra a sua não concessão caberá mandado de segurança.

Mais questões de Direito de petição e de obtenção de certidões

Ver as 176 questões de Direito de petição e de obtenção de certidões

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.