Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesNCE e FUJB (UFRJ) 2004
PC DF
Questão de Direito Constitucional
O direito assegurado na Constituição de formular requerimentos junto aos órgãos públicos para noticiar ilegalidade ou abuso de poder denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.