Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesCebraspe 2004
TJ AP
Questão de Direito Constitucional
Considerando os direitos fundamentais no Brasil, julgue os itens subseqüentes. O direito de petição é essencialmente informal, embora exercido de forma escrita, e, assim como a ação popular, uma petição pode ser proposta por qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica.
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