Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesCebraspe 2006
DATAPREV
Questão de Direito Constitucional
Ricardo, sócio de WK Serviços Eletrônicos Ltda., formulou requerimento escrito à fazenda pública do município onde se localiza a sede da mencionada pessoa jurídica, a fim de obter certidões negativas de débitos fiscais, com vistas a instruir defesa em processo judicial. Ocorre que a autoridade fazendária se negou a fornecer as certidões requeridas sem qualquer motivo justificável. Nessa situação, o instrumento jurídico hábil a assegurar o direito de Ricardo, na situação de sócio de WK Serviços Eletrônicos Ltda., é o mandado de segurança.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.