Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesFCC 2006
SER PB
Questão de Direito Constitucional
Considere as afirmações em relação aos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais: I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder. II. Será concedido mandado de segurança para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público. III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.