Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesCebraspe 2005

TJ BA

Questão de Direito Constitucional

No atinente aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. Como decorrência do princípio constitucional da publicidade, a Constituição de 1988 assegura a qualquer cidadão obter certidão para a defesa de direito e para o esclarecimento de situação de interesse pessoal. No caso, porém, de o cidadão desejar a defesa de interesse coletivo ou difuso, não terá direito à certidão, mas, sim, o direito de representação ao Ministério Público para que este, como representante da sociedade em juízo, providencie os elementos necessários àquela defesa e promova as ações adequadas, se for o caso.

Sua resposta

Mais questões de Direito de petição e de obtenção de certidões

Ver as 176 questões de Direito de petição e de obtenção de certidões

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.