Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Pato Bragado· 2024

De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, são circunstâncias que podem agravar de 1/3 até metade as penas se: I. Ocasionar médio dano à coletividade…

Cebraspe· Pref Mossoró· 2024

A quebra de sigilo bancário poderá ser realizada por autoridade administrativa tributária, independentemente de autorização judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso para…

Legalle· UFPEL· 2024

Um ordenador de despesa de um ente da Federação que autoriza despesas não previstas em lei estará sujeito à seguinte penalidade:

GAMA· Pref Inocência· 2024

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta: (Art. 2º, inciso V da Lei nº 8.137/1990)

Cebraspe· PGE PR PROCURADOR· 2024

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, ao compartilhamento de dados bancários e fiscais e à representação fiscal para fins penais, julgue os próximos itens, considerando a jurisprudência dos tribunais superior…

Quadrix· CFN· 2024

Os crimes contra a ordem tributária são considerados crimes próprios, sendo praticados exclusivamente por aqueles que exercem poder de decisão em estabelecimentos privados que realizam qualquer atividade econômica.

FGV· CAM DEP· 2024

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – ALETO· 2024

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a afirmativa correta.

FCC· Pref J Guararapes· 2024

Uma equipe da Receita Federal, ao abordar o veículo conduzido por Creonte, encontrou e apreendeu em seu interior grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira (eletrônicos diversos), desacompanhada da documenta…

Cebraspe· PGE SE· 2023

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

FAFIPA· Pref Cianorte· 2023

A Lei 8.137/90 prevê os crimes contra a ordem tributária, e a ação penal pública destes é:

Cebraspe· PGE SE· 2023

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir. I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuido…

Vunesp· Pref SP· 2023

De acordo com o estabelecido na Lei no 8.137/1990, tipifica crime funcional a conduta de

OBJETIVA CONCURSOS· CM Cerro Negro· 2023

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em relação à titularidade da ação penal dos crimes nela previstos, é CORRETO afirmar que são crimes…

GUALIMP· Pref Bom Jardim (RJ)· 2023

O crime contra a Administração Pública chamado de descaminho, que nada mais é do que iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, ou saída ou pelo consumo da mercadoria, uma vez pr…

OBJETIVA CONCURSOS· CISVALE RP· 2023

Considerando-se a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assinalar a alternativa CORRETA:

Avança SP· Pref Ubatuba· 2023

Em que situação a pena para violação de direitos autorais pode ser de reclusão, de acordo com o artigo 184 do Código Penal?

Vunesp· CM Marília· 2023

Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que

FCC· DPE ES· 2023

De acordo com entendimento n""ado pelo STJ, na hlpóteso de déllito estrilo de reoupetaçào de consumo efetivo por fraude no aparelho medídor atribufcia ao consumido<. é possível o corte do ene,gia

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

O tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do tributo devido.