Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que di… (FGV 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)FGV 2024

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Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que

Aa utilização de radiofrequências não necessita de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto em casos específicos.Ba utilização de radiofrequências é livre e não regulada pela Agência.Co uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações.Da autorização de uso de radiofrequência é o ato administrativo discricionário, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.Ea utilização de radiofrequências é permitida apenas para entidades governamentais e das Forças Armadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.