Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Vunesp 2023

CM Marília

Questão de Legislação Penal Especial

Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.