De acordo com entendimento n""ado pelo… (FCC 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)FCC 2023

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De acordo com entendimento n""ado pelo STJ, na hlpóteso de déllito estrilo de reoupetaçào de consumo efetivo por fraude no aparelho medídor atribufcia ao consumido<. é possível o corte do ene,gia

Aadministrativo, desde que apurado em obscrvAnc:la aos princlp!os do conltadltórlo e da ampla delesa e mediante prél.io aviso ao consumldO<.Bsomente por processo judicial e desde que a fraude tenha sido p,ev!amente aputllda em âmbito criminalCsomente por processo judicial sem a necessidade de aviso prévio ao consumidor.Dadminísttativo. sem a neceSSldade de observilncia dos principias do contraditório e da ampla defesa ou aviso prév10 eo consumidor.Esomente por pn)<e$S0 judicial, desde que ap.,ado em observàncía aos princlpios do contraditório e da ampla defesa e mediante prévio aviso ao consumidor.

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