Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)

FGV· PC PI· 2026

O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) descreve, no artigo 168, o crime de apropriação indébita, cominando pena de 1 a 4 anos de reclusão, e multa. Anos depois de sua promulgação, a Lei nº 9.983/2000 intr…

FGV· PC PR· 2026

Um Delegado de Polícia Civil preside um inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a ordem tributária (Art. 1º da Lei nº 8.137/1990) por um empresário. A investigação teve início a parti…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Segredo· 2026

Conforme a Lei nº 8.137/1990, o funcionário público que patrocina diretamente o interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário, receberá pena de reclusão de:

Vunesp· EsFCEx· 2026

Conforme a Lei no 10.610, de 20 de dezembro de 2002, as alterações de controle societário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens serão comunicadas

IGEDUC· Pref Altos· 2026

Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada após denúncia sobre a utilização irregular da estrutura de um centro cultural municipal. No local, um particular administrava uma plataforma digital mediante a qual disponibil…

OBJETIVA CONCURSOS· CM Bom Jesus (RS)· 2026

Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado ou cobrado é crime previsto na Lei nº 8.137/1990. A pena para esse crime é:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Westfália· 2026

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 − Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, analisar os itens. I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, p…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Sossêgo· 2026

Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 são de ação penal: I. Pública. II. Privada. Está CORRETO o que se afirma:

CPCON· Pref Cuité· 2026

A Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, foi um marco na busca estatal por coibir práticas fraudulentas que prejudicam a arrecadação de tributos e o funcionamento do Estado Brasileiro. Dentre…

Instituto CONSULPAM· Pref Palhano· 2026

Considerando que a legislação penal tipifica condutas que lesam a arrecadação tributária, alcançando tanto o particular que frauda o fisco quanto o agente público que se vale da função para obter vantagem indevida, a al…

Instituto Verbena· Pref Minaçu· 2026

Leia o caso a seguir. Na situação apresentada, a pena será reduzida à multa de

Cebraspe· Pref Porto Velho· 2026

Determinado devedor foi citado em ação de execução fiscal ajuizada pela fazenda pública para cobrança de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Nessa situação, conforme a Lei de Execução Fiscal, após a citação,…

Legalle· Pref Cândido Godói· 2026

Em relação aos Crimes Contra a Ordem Tributária, são considerados crimes, excetuando-se a seguinte hipotese:

Instituto Verbena· Pref Minaçu· 2026

Configura crime de sonegação fiscal, conforme legislação vigente,

FCC· Pref Manaus· 2026

Conforme previsto expressamente pela Lei federal nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, quanto aos crimes praticados por funcionários públicos, prevê-se a…

Cebraspe· PGE AL· 2026

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n.º 8.137/1990, assinale a opção correta, considerando o entendimento do STF.

Fundação La Salle· Pref Porto Alegre· 2026

A continuidade dos serviços públicos e a integridade da infraestrutura estatal exigem do gestor público atenção constante às tutelas penais protetivas dos bens de utilidade coletiva. Analise as assertivas abaixo sobre c…

Fênix Instituto· Pref C. A. (SC)· 2026

Durante uma ação de fiscalização, são identificadas três condutas distintas: omissão de informação fiscal para reduzir tributo devido, venda de mercadoria imprópria ao consumo e formação de ajuste entre empresas para pr…

Instituto Verbena· Pref Minaçu· 2026

Os crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990 dependem da constituição definitiva do crédito tributário para sua tipificação penal. Esse entendimento foi consol…

Cebraspe· PF· 2025

O pagamento integral, pela pessoa jurídica relacionada com o agente do crime de sonegação de contribuição previdenciária, dos débitos oriundos de contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de c…