Question

Um Delegado de Polícia Civil preside um inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a ordem tributária (Art. 1º da Lei nº 8.137/1990) por um empresário. A investigação teve início a partir de uma representação fiscal para fins penais, noticiando a constituição definitiva do crédito tributário. Durante o curso das investigações, o empresário é intimado a depor e, na ocasião, apresenta ao Delegado os comprovantes da quitação integral do débito fiscal, incluindo o principal, juros e multa. A informação é confirmada oficialmente pelo fisco. Diante da comprovação do pagamento integral do débito, a providência correta a ser adotada pelo Delegado de Polícia, considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é

Accepted Answer

A) relatar o inquérito policial, concluindo pela atipicidade superveniente da conduta, e representar ao juízo competente pelo seu arquivamento, em razão da extinção da punibilidade do investigado.

Answer

B) prosseguir com o inquérito e, ao final, indiciar o empresário, pois o pagamento após o início da investigação policial não impede a persecução penal, servindo apenas como atenuante.

Answer

C) suspender o inquérito policial e aguardar a manifestação do Ministério Público, por ser este o titular da ação penal e o único legitimado a requerer a extinção da punibilidade.

Answer

D) determinar o arquivamento imediato e direto dos autos do inquérito policial, por ser a autoridade que preside a investigação e diante da manifesta ausência de justa causa.

Answer

E) prosseguir com o inquérito para apurar eventual crime de lavagem de dinheiro, pois o pagamento do tributo, embora extinga a punibilidade do crime fiscal, não interfere na investigação de crimes conexos.

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