Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Instituto Verbena 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
Os crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990 dependem da constituição definitiva do crédito tributário para sua tipificação penal. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.