Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2026
CM Bom Jesus (RS)
Questão de Legislação Penal Especial
Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado ou cobrado é crime previsto na Lei nº 8.137/1990. A pena para esse crime é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.