Questões de Legislação Penal Especial · Fundação La Salle

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Fundação La Salle 2026

Pref Porto Alegre

Questão de Legislação Penal Especial

A continuidade dos serviços públicos e a integridade da infraestrutura estatal exigem do gestor público atenção constante às tutelas penais protetivas dos bens de utilidade coletiva. Analise as assertivas abaixo sobre crimes que afetam a esfera pública e assinale a sequência correta de Verdadeiro (V) ou Falso (F): ( ) No crime de estelionato, foi extinta a exigência geral de representação da vítima introduzida por reformas anteriores, restabelecendo a natureza de ação penal pública incondicionada como regra geral. ( ) O furto de fios, cabos ou equipamentos de energia e telecomunicações que prejudique o funcionamento de serviços essenciais passou a contar com tratamento penal significativamente mais rigoroso, com pena fixada de 2 a 8 anos de reclusão. ( ) O crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático ou de utilidade pública (art. 266) prevê a aplicação da pena em dobro se o ato for praticado em período de calamidade pública ou se causar dano à estrutura utilizada para a prestação de serviços de telecomunicações. Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.