Controle judicial, mandado de segurança e ação popular

Selecon· CM Rio Brilhante· 2024

Yuki Koda obteve sentença condenatória contra o município de Rio Brilhante e apresentou execução requerendo o pagamento do valor devido. Nos termos da Constituição Federal, caso o município deva pagar, com preferência,…

Cebraspe· EMBRAPA· 2024

O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo.

Instituto Verbena· UNIFICADO DO PODER JUDICIÁRIO GO - TJGO UNIFICADO· 2024

O controle dos atos da Administração Pública decorre de princípio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe a fiscalização de diversos órgãos pela própria Administração e também por entes a ela externos. E…

FGV· Pref Niterói· 2024

O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam a lei e os princípios constitucionais. Quanto ao controle jurisdicional da Admini…

Fundatec· Pref Carlos Barbosa· 2024

A teoria da encampação no Mandado de Segurança:

IMESO· Pref Ibirité· 2024

No Município Alfa, foi aprovado um projeto controverso pelo Prefeito e seu gabinete para a construção de um novo estádio de futebol. Este projeto foi amplamente criticado por utilizar fundos públicos em uma região que a…

Cebraspe· CAGEPA· 2024

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

FGV· Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Vitória· 2024

Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter provimento jurisdiciona…

IDIB· Pref Juazeiro· 2024

- O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade da administração pública. Assinale a alternativa que corretamente explica o limite desse controle pelo Poder Judiciário.

Cebraspe· PGM ARACAJU PROCURADOR· 2024

No âmbito do controle judicial da administração pública, a tomada de decisão pode ser realizada com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.

Fundatec· CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público· 2024

“A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constitu…

Quadrix· COREN PR· 2024

Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções e portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de constitucionalidade ou argui…

Cebraspe· CM Maceió· 2024

O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.

Cebraspe· CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24· 2024

Compete ao Poder Judiciário realizar controle da conveniência e da oportunidade (controle de mérito) nos atos discricionários.

Selecon· Pref Água Boa· 2024

O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público é o de Jurisdição Única, uma vez que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciá…

FCC· Pref J Guararapes· 2024

Em matéria de controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário, diante dos parâmetros de controle postos pelos princípios constitucionais e pelas regras legais, balizadores do exame de atos e contratos administra…

Quadrix· CFN· 2024

As empresas públicas não possuem os mesmos privilégios processuais que as fundações públicas de direito público, uma vez que suas naturezas jurídicas são distintas.

COPESE-UFT· Prefeitura de Palmas - Quadro Geral· 2024

O mandado de segurança possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. Considerando as súmulas e jurisprudências dos tribunais superiores, assinale…

Instituto Verbena· TJ GO· 2024

Analise o caso a seguir. Elaborado pelo(a) autor(a). Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para…

Instituto CONSULPAM· Pref Hidrolândia CE· 2024

Acerca dos princípios da administração pública, a viabilidade legal de levar efetivamente qualquer lesão de direito ou em determinados casos as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle decorrem do: