A teoria da encampação no Mandado de Se… (Fundatec 2024)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularFundatec 2024

Pref Carlos Barbosa

A teoria da encampação no Mandado de Segurança:

ANão é admitida pelo Supremo Tribunal Federal.BSomente pode ser aplicada em casos de mandado de segurança de competência originária de tribunal.CExige a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.DPossibilita a modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.ESomente pode ser aplicada no caso de ausência de informações prestadas pela autoridade impetrada.

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