Controle judicial, mandado de segurança e ação popular

Cebraspe· CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24· 2024

Toda pessoa é parte legítima para propor ação popular a fim de anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Cebraspe· CPNUJE· 2024

Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concurso público visando à contratação de médicos em caso de ausência ou def…

Cebraspe· TCE AC· 2024

Ao Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da administração pública é realizado por meio do Poder Judiciário.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará· 2024

O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Quadrix· CRO AM· 2024

Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o direito líquido e certo é aquele direito comprovado de plano, que resulta de fato certo, com prova inequívoca, apto e manifesto no ato de sua existência.

Avança SP· Pref Lorena· 2024

Considerando o conteúdo normativo da Lei Federal n.º 4.717/1965, assinale a alternativa CORRETA:

Fundatec· Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE/SC Concurso Público N°· 2024

De acordo com a norma do Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Brasileira: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado…

Cebraspe· CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24· 2024

O Poder Judiciário pode rever atos praticados por agentes de todos os órgãos da administração direta e indireta e de poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que configura o exercício do co…

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário devido à adoção do sistema francês no ordenamento jurídico pátrio.

Cebraspe· EMBRAPA· 2024

No sistema da jurisdição “una todas as causas”, mesmo as causas que envolvam interesse da administração pública são julgadas pelo Poder Judiciário.

Instituto Referência· Pref Cardoso Moreira· 2024

No Município Alfa, a Lei Orgânica Municipal disciplina que a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito, quando se tratar de abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de pena…

Selecon· Pref Água Boa· 2024

O controle administrativo tem por objetivo assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. O Poder Judiciário, quanto à natureza do ato administrativo,…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina· 2024

Ao realizar um levantamento acerca dos processos judiciais que têm por objeto a impugnação de atos administrativos do Poder Executivo, Daiane verificou que diversos atos discricionários são submetidos ao controle do Pod…

Quadrix· COREN PR· 2024

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dual quanto ao controle judicial da Administração Pública.

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2024

Carlos, servidor público municipal, teve sua licença para tratar de assuntos particulares negada por um ato administrativo, mesmo após apresentar os documentos exigidos. Ele procura o procurador municipal para saber com…

FGV· ALETO· 2024

Quanto ao Controle Judicial, assinale a afirmativa incorreta.

FGV· MPE GO· 2024

O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública contra o Estado Alfa e um policial militar, sob o fundamento da tutela do patrimônio público, postulando a anulação do ato administrativo que transferiu o r…

OBJETIVA CONCURSOS· CM Cerro Negro· 2023

O controle judicial da Administração Pública pode: I. Revogar o ato administrativo impugnado. II. Anular o ato administrativo impugnado.

Cebraspe· PGE/RR PROCURADOR· 2023

A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, com o objetivo de discutir a dominialidade de bem objeto de desapropriação, cuja sentença tenha transitado em julgado.