Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularSelecon 2024
Pref Água Boa
Questão de Direito Administrativo
O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público é o de Jurisdição Única, uma vez que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesse sentido, é um órgão que exerce controle jurisdicional de atos administrativos no Brasil:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.