Question

Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a sua regularização, formulando diversos pedidos nesse sentido. Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder Judiciário deve

Accepted Answer

C) apontar as finalidades a serem alcançadas, cabendo à Administração delinear o plano ou os meios para alcançá-las.

Answer

A) negar-se a substituir-se ao administrador no delineamento de finalidades e na gestão de políticas públicas.

Answer

B) limitar-se a determinar medidas pontuais, não avançando para as generalidades estruturais do sistema.

Answer

D) nomear administrador judicial, de modo a regularizar a gestão do sistema, com posterior reassunção pela Administração.

Answer

E) determinar, se necessário for, a utilização de ocupantes de cargos em comissão e servidores temporários para suprir as carências de professores.

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