Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularQuadrix 2024
COREN PR
Questão de Direito Administrativo
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Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir. Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções e portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de constitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.