Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularFGV 2024
Pref Niterói
Questão de Direito Administrativo
O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam a lei e os princípios constitucionais. Quanto ao controle jurisdicional da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. A Administração Pública pode revisar e anular seus atos, sem precisar de intervenção do Judiciário, em casos de irregularidades. Contudo, a parte lesada não pode buscar o Judiciário. II. O controle jurisdicional deve respeitar a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo, sem interferir diretamente em questões de mérito administrativo, apenas em casos de violação da legalidade. III. O Judiciário não age por iniciativa própria. Ele é provocado por meio de ações, como mandado de segurança, ação popular, ou ação civil pública. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

