Controle judicial, mandado de segurança e ação popular

Cebraspe· INPI· 2024

É permitido ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e a oportunidade dos atos da administração.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina· 2024

João e Maria pleitearam, junto ao órgão administrativo competente, autorização para a realização de determinada atividade, que é ato administrativo discricionário. A autorização pleiteada por João foi indeferida de plan…

Cebraspe· TCE AC· 2024

A recomendação de suspensão dada pelo TCE não obsta eventual concessão de tutela de urgência contra o município de São José para a retomada dos pagamentos suspensos.

MS (SARMENTO)· CM Itapaci· 2024

Os atos administrativos constituem um dos pilares do Direito Administrativo, sendo essenciais para a atuação do Estado e para a realização de seus objetivos. Além das características básicas, como a presunção de validad…

Cebraspe· PGE RN· 2024

Acerca do pedido de suspensão da eficácia das decisões proferidas contra o poder público, assinale a opção correta.

Instituto Verbena· TJ GO· 2024

Sobre a Ação Popular, devidamente regulada pela Lei nº 4.717/1965, indica-se, dentre outros, como requisito

Cebraspe· CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24· 2024

A Constituição Federal de 1988 prevê o contencioso administrativo para a decisão de litígios decorrentes de relações de trabalho dos servidores com a União, autarquias e empresas públicas federais.

Quadrix· CREFITO 8· 2024

A via estreita do mandado de segurança não admite a valoração da congruência entre a conduta imputada e sua capitulação legal atribuída pela autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar.

Cebraspe· STJ· 2024

Para o controle judicial de atos administrativos por meio de mandado de segurança, exige-se o chamado direito líquido e certo, o qual pode estar configurado mesmo que haja discussão jurídica sobre ele.

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Macaé· 2024

Sobre o controle judicial da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou defi…

Avança SP· CM Osasco· 2024

Considerando o quanto previsto na Lei nº. 4.717/65 acerca da ação popular, é CORRETO afirmar que:

Vunesp· Pref Osasco· 2024

Sobre o controle jurisdicional sobre o processo adminis trativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2024

O procurador recebe uma denúncia de uso irregular de verba pública em uma obra municipal. O meio judicial adequado para que cidadãos possam contestar esse ato lesivo é a:

Cebraspe· CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24· 2024

Em razão do pressuposto do juiz natural, o órgão do Poder Judiciário deve afastar a ilegalidade imposta por agente público autoritário representante do Estado, independentemente de interesse ou petição do administrado.

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão e Controladoria Geral do Município de Niterói· 2024

Os sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública referem-se aos mecanismos pelos quais o poder judiciário exerce supervisão sobre a atuação da Administração Pública, garantindo que suas ações estejam em co…

FGV· Exame Nacional da Magistratura - ENAM· 2024

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 684612, com repercussão geral (Tema 698), fixou parâmetros para nortear decisões judiciais. A respeito do recente posicionamento d…

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Nova Iguaçu· 2024

Um jornal de grande circulação no Estado Alfa veiculou uma reportagem dando conta de que o Poder Público estaria realizando uma obra sem observar as exigências dos órgãos ambientais. Em assim sendo, a associação privada…

UNIVIDA· CM Piraí do Sul· 2024

O município X contratou, após procedimento licitatório, uma concessionária para construção de uma via. Entretanto ficou constatado que a obra não poderia ser realizada, tendo em vista uma área de preservação ambiental n…

Cebraspe· MPTO SERVIDOR· 2024

No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.

Cebraspe· CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24· 2024

O sistema jurisdicional brasileiro adota o contencioso administrativo de jurisdição una ao definir que qualquer lesão ou ameaça a direito ficam submetidas ao controle jurisdicional.