Considerando a disciplina constituciona… (IGEDUC 2026)

Questões de Direito Administrativo · IGEDUC

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995IGEDUC 2026

Pref Alagoinha (PE)

Considerando a disciplina constitucional e legal dos serviços públicos, especialmente o art. 175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA:

AA prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, que poderá realizá-la diretamente ou por concessão ou permissão, mediante licitação quando exigida pela legislação.BA permissão de serviço público possui natureza exclusivamente contratual privada, sem submissão às normas administrativas aplicáveis.COs serviços públicos delegados deixam de possuir natureza pública em razão da transferência da execução para entidade privada.DA Administração Pública não possui poderes de fiscalização sobre serviços públicos prestados por particulares mediante delegação contratual.EA concessão de serviço público transfere integralmente ao particular a titularidade do serviço, afastando a responsabilidade estatal pela atividade delegada.

Lei seca citada

CF/88, art. 175: texto atualizado

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