Um município pretende delegar a explora… (Instituto CONSULPAM 2026)

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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Instituto CONSULPAM 2026

GHC

Um município pretende delegar a exploração de um serviço público por prazo determinado, com investimentos relevantes do particular, prestação “por sua conta e risco” e remuneração por tarifas. De acordo com o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, o processo licitatório deve ter como objeto a:

APermissão de serviço público, porque todo serviço delegado ao particular é precário.BAutorização de serviço público, porque envolve tarifa paga por usuário.CConcessão, mas sem necessidade de contrato, pois basta o ato de outorga.DConcessão de serviço público, que exige licitação e formalização contratual, com delegação por prazo determinado e por conta e risco do concessionário.EPermissão, pois a concessão só existe quando há obra pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.