Questão de Direito Administrativo

A Câmara Municipal organizou audiência para discutir reclamações sobre interrupções frequentes em serviço público essencial prestado por concessionária. O técnico legislativo encarregado de preparar a ata recebeu relatos de usuários, documentos da agência fiscalizadora e manifestação da empresa, que alegava problemas operacionais recorrentes. Um participante afirmou que o serviço concedido poderia sofrer interrupções justificadas posteriormente pela empresa. Outro sustentou que a delegação ao particular reduziria a possibilidade de exigência de padrões mínimos de prestação pelo Poder Público. Ao revisar o material técnico, o servidor registrou que a concessão do serviço não elimina o dever de prestação adequada nem afasta a fiscalização pelo poder concedente. Considerando as noções de serviços públicos, analise as assertivas a seguir: I.A concessão transfere a execução do serviço ao particular, sem afastar a fiscalização pelo poder concedente. II.O serviço adequado deve observar condições como regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade. III.A concessionária pode justificar interrupções recorrentes por comunicação posterior aos usuários e ao poder concedente. IV.A fiscalização administrativa depende de reconhecimento judicial prévio de falha grave na execução do contrato. Assinale a alternativa CORRETA.